Art. 112
Redação atual dada pela EC 45/2004. 492 acórdãos e 334 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026. Nos 45 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,8% negaram provimento ou a ordem, 2,2% não conheceram do recurso.
Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
45 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2025 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
- Art. 106: Órgãos da Justiça Federal
- Art. 107: Composição dos Tribunais Regionais Federais
- Art. 108: Competência dos Tribunais Regionais Federais
- Art. 109: Competência da Justiça Federal
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 111-A: Composição do Tribunal Superior do Trabalho
- Art. 113
- Art. 114: Competência da Justiça do Trabalho
- Art. 115: Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Art. 116: Juiz singular na Vara do Trabalho
- Art. 118: Órgãos da Justiça Eleitoral
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