TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção V
Art. 113
Constituição Federal · Art. 113
Redação atual dada pela EC 24/1999. 2.192 acórdãos e 1.088 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
1999alterado · EC 24/1999
Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 29/10/2026
Rel. Serly Marcondes Alves · 28/10/2026
Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026
- Art. 107: Composição dos Tribunais Regionais Federais
- Art. 108: Competência dos Tribunais Regionais Federais
- Art. 109: Competência da Justiça Federal
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 111-A: Composição do Tribunal Superior do Trabalho
- Art. 112
- Art. 114: Competência da Justiça do Trabalho
- Art. 115: Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Art. 116: Juiz singular na Vara do Trabalho
- Art. 118: Órgãos da Justiça Eleitoral
- Art. 119: Composição do Tribunal Superior Eleitoral
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