TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção V
Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo
Constituição Federal · Art. 116
Revogado pela EC 24/1999. 21 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Histórico de alterações
1999revogado · EC 24/1999
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 12/06/2026
Rel. Gilmar Augusto Teixeira · 15/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/03/2026
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