TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção V
Juiz singular na Vara do Trabalho
Constituição Federal · Art. 116
rubrica editorial
Revogado pela EC 24/1999. 342 acórdãos e 141 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
1999revogado · EC 24/1999
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Rel. Francisco Falcão · 09/10/2026
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/08/2026
Rel. Gurgel de Faria · 31/07/2026
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 111-A: Composição do Tribunal Superior do Trabalho
- Art. 112
- Art. 113
- Art. 114: Competência da Justiça do Trabalho
- Art. 115: Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Art. 118: Órgãos da Justiça Eleitoral
- Art. 119: Composição do Tribunal Superior Eleitoral
- Art. 120: Composição dos Tribunais Regionais Eleitorais
- Art. 121: Organização e competência da Justiça Eleitoral
- Art. 122: Órgãos da Justiça Militar
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