TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção V

Juiz singular na Vara do Trabalho

Constituição Federal · Art. 116

rubrica editorial

Revogado pela EC 24/1999. 17 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Histórico de alterações

1999revogado · EC 24/1999

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Parágrafo único.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

17 decisões do STF e do STJ citam este artigo13 STF · 4 STJ

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art116