TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Órgãos da Justiça Eleitoral
Constituição Federal · Art. 118
rubrica editorial
228 acórdãos e 4.255 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026
Rel. Rodrigues Torres · 23/09/2026
Rel. Fernando Marcondes · 22/09/2026
- Art. 111-A: Composição do Tribunal Superior do Trabalho
- Art. 112
- Art. 113
- Art. 114: Competência da Justiça do Trabalho
- Art. 115: Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Art. 116: Juiz singular na Vara do Trabalho
- Art. 119: Composição do Tribunal Superior Eleitoral
- Art. 120: Composição dos Tribunais Regionais Eleitorais
- Art. 121: Organização e competência da Justiça Eleitoral
- Art. 122: Órgãos da Justiça Militar
- Art. 123: Composição do Superior Tribunal Militar
- Art. 124
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