TÍTULO IVCAPÍTULO IIISeção VI
Órgãos da Justiça Eleitoral
Constituição Federal · Art. 118
rubrica editorial
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.