TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Órgãos da Justiça Eleitoral
Constituição Federal · Art. 118
rubrica editorial
20 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · 24/02/2025
Rel. LUIZ FUX · 09/09/2024
Rel. FLÁVIO DINO · 18/03/2024