TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS

Órgãos da Justiça Eleitoral

Constituição Federal · Art. 118

rubrica editorial

42 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2026.

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

42 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo19 STF · 8 STJ · 7 TJPR · 4 TJRJ · 3 TJSP · 1 TJMG

4002629-82.2026.8.16.4321

Rel. humberto luiz carapunarla · 23/08/2026

4000167-32.2026.8.16.0190

Rel. Celso Jair Mainardi · 22/04/2026

4000014-13.2025.8.16.0132

Rel. substituto osvaldo canela junior · 01/03/2026

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1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoAula sobre jurisdição e competência – tema de extrema delicadeza

Thiago Minagé · 2015

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art118

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