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TÍTULO IVCAPÍTULO IIISeção IV

Órgãos da Justiça Federal

Constituição Federal · Art. 106
rubrica editorial

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juízes Federais.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art106

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