TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
Órgãos da Justiça Federal
Constituição Federal · Art. 106
rubrica editorial
2.312 acórdãos e 2.364 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.
Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 26/10/2026
Rel. Fernando Quadros da Silva · 23/10/2026
Rel. Alex Peres Rocha · 23/10/2026
Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 29/10/2026
Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 29/10/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/10/2026
- Art. 101: Composição do Supremo Tribunal Federal
- Art. 102: Competência do STF
- Art. 103: Legitimados para controle concentrado
- Art. 103-A: Súmula vinculante do STF
- Art. 103-B: Composição do Conselho Nacional de Justiça
- Art. 104: Composição do Superior Tribunal de Justiça
- Art. 105: Competência do STJ
- Art. 107: Composição dos Tribunais Regionais Federais
- Art. 108: Competência dos Tribunais Regionais Federais
- Art. 109: Competência da Justiça Federal
- Art. 110
- Art. 111
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