TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
Órgãos da Justiça Federal
Constituição Federal · Art. 106
rubrica editorial
29 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2023.
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.