TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

Órgãos da Justiça Federal

Constituição Federal · Art. 106

rubrica editorial

31 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juízes Federais.

31 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo20 STF · 9 STJ · 2 TJMG

0063755-53.2026.8.13.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira · 12/02/2026

5023046-22.2025.8.13.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira · 05/02/2026

ADI 4360

Rel. Edson Fachin · 04/12/2023

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1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoAula sobre jurisdição e competência – tema de extrema delicadeza

Thiago Minagé · 2015

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art106

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