Composição do Superior Tribunal de Justiça
Redação atual dada pela EC 122/2022. 2.526 acórdãos e 1.047 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
- Art. 99: Autonomia administrativa e financeira do Judiciário
- Art. 100: Pagamento de precatórios judiciais
- Art. 101: Composição do Supremo Tribunal Federal
- Art. 102: Competência do STF
- Art. 103: Legitimados para controle concentrado
- Art. 103-A: Súmula vinculante do STF
- Art. 103-B: Composição do Conselho Nacional de Justiça
- Art. 105: Competência do STJ
- Art. 106: Órgãos da Justiça Federal
- Art. 107: Composição dos Tribunais Regionais Federais
- Art. 108: Competência dos Tribunais Regionais Federais
- Art. 109: Competência da Justiça Federal
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