Composição do Supremo Tribunal Federal
Redação atual dada pela EC 122/2022. 292 acórdãos e 542 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
- Art. 96
- Art. 97
- Art. 98: Juizados especiais e justiça de paz
- Art. 99: Autonomia administrativa e financeira do Judiciário
- Art. 100: Pagamento de precatórios judiciais
- Art. 102: Competência do STF
- Art. 103: Legitimados para controle concentrado
- Art. 103-A: Súmula vinculante do STF
- Art. 103-B: Composição do Conselho Nacional de Justiça
- Art. 104: Composição do Superior Tribunal de Justiça
- Art. 105: Competência do STJ
- Art. 106: Órgãos da Justiça Federal
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita