Art. 97
32.189 acórdãos e 123.393 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026. Nos 32 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,6% negaram provimento ou a ordem, 9,4% concederam ou deram provimento.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
32 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Mostrando os 4 mais recentes de 7.
- Art. 92: Órgãos do Poder Judiciário
- Art. 93: Estatuto da Magistratura
- Art. 94: Quinto constitucional
- Art. 95: Garantias e vedações aos juízes
- Art. 96
- Art. 98: Juizados especiais e justiça de paz
- Art. 99: Autonomia administrativa e financeira do Judiciário
- Art. 100: Pagamento de precatórios judiciais
- Art. 101: Composição do Supremo Tribunal Federal
- Art. 102: Competência do STF
- Art. 103: Legitimados para controle concentrado
- Art. 103-A: Súmula vinculante do STF
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