Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967.
CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 85
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 85
Revogado pela DL 236/1967. 10 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2024.
Histórico de alterações
1967revogado · DL 236/1967
Art. 85. A retratação do ofensor, em juízo ou fora dêle, não excluirá a responsabilidade pela reparação.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Rel. Marcelo Lamego Pertence · 27/05/2024
Rel. Morgana de Almeida Richa · 13/09/2023
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 29/03/2022
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