CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Obstrução à fiscalização ambiental
Crimes Ambientais · Art. 69
rubrica editorial
33 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/06/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 19/02/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 09/05/2025
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