CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Obstrução à fiscalização ambiental
Crimes Ambientais · Art. 69
rubrica editorial
24 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 21/10/2024
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 03/09/2024
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 20/02/2024