CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Obstrução à fiscalização ambiental
Crimes Ambientais · Art. 69
rubrica editorial
350 acórdãos e 287 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Rel. Jose Jorge Ribeiro da Luz · 15/10/2026
Rel. Marcos Zilli · 14/10/2026
Rel. Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula · 06/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026
Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 19/10/2026
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 65
- Art. 66: Falsidade em procedimento ambiental
- Art. 67: Licença ambiental irregular
- Art. 68: Descumprimento de obrigação ambiental
- Art. 69-A: Estudo ambiental falso ou enganoso
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