Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.190, de 2025.
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Licença ambiental irregular
Crimes Ambientais · Art. 67
rubrica editorial
Revogado pela Lei 15.190/2025. 22 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2023.
Histórico de alterações
2025revogado · Lei 15.190/2025
Art. 67.
Conceder dolosamente o funcionário público licença, autorização ou permissão que sabe estar em desacordo com as normas ambientais a atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público:
(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência
(Revogado pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 27/03/2023
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 07/02/2023
Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 08/02/2022