CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Falsidade em procedimento ambiental
Crimes Ambientais · Art. 66
rubrica editorial
46 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 16/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 25/05/2026
Rel. Miguel Petroni Neto · 10/04/2026
Rel. Sérgio Kukina · 17/08/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 14/04/2026
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 65
- Art. 67: Licença ambiental irregular
- Art. 68: Descumprimento de obrigação ambiental
- Art. 69: Obstrução à fiscalização ambiental
- Art. 69-A: Estudo ambiental falso ou enganoso
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