Licenciamento ambiental obrigatório
Redação atual dada pela Lei 15.190/2025. 81 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente.
(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
(Incluído pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência