CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 59
Crimes Ambientais · Art. 59
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 59.
(VETADO)
Rel. Messod Azulay Neto · 04/08/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 03/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 16/12/2025
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