CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Construção em solo protegido
Crimes Ambientais · Art. 64
rubrica editorial
26 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/12/2025
Rel. Flávio Dino · 26/11/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 06/10/2025
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