CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Disseminação de pragas ou doenças
Crimes Ambientais · Art. 61
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2025.
Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
