Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.368, de 2022.
TÍTULO V - Da TripulaçãoCAPÍTULO II - Das Licenças e Certificados
Art. 162
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 162
Revogado pela Lei 14.368/2022.
Histórico de alterações
2022revogado · Lei 14.368/2022
Art. 162. Cessada a validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade física, o titular da licença ficará impedido do exercício da função nela especificada.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
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