TÍTULO V - Da TripulaçãoCAPÍTULO I - Da Composição da Tripulação
Art. 157
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 157
Redação atual dada pela MP 1.089/2021.
Histórico de alterações
2021alterado · MP 1.089/2021
Art. 157. Desde que assegurada a admissão de tripulantes brasileiros em serviços aéreos de determinado país, deve-se promover acordo bilateral de reciprocidade.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
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