TÍTULO V - Da TripulaçãoCAPÍTULO II - Das Licenças e Certificados

Art. 162-A

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 162-A

Incluído pela Lei 14.368/2022.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.368/2022

Art. 162-A. As prerrogativas decorrentes de licenças e de certificados de habilitação técnica poderão ser exercidas por seu titular, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em regulamentação da autoridade de aviação civil.

(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art162-A

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