Lei ordinária
Fundeb (Lei 11.494/2007)
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007: regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências (revogada pela Lei nº 14.113, de 2020, ressalvado o art. 12)
Texto oficialfonte: PlanaltoArt. 1
(sem epígrafe)
Art. 1o
É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos …
Art. 2
(sem epígrafe)
Art. 2o
Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica
pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna
remuneração, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3
(sem epígrafe)
Art. 3o
Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20%
(vinte por cento) das seguintes fontes de receita:
Art. 4
(sem epígrafe)
Art. 4o
A União
complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo
desta Lei, não alcançar o mínimo definido na…
Art. 5
(sem epígrafe)
Art. 5o
A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos
financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput
do art. 160 da Constituição Federal.
Art. 6
(sem epígrafe)
Art. 6o
A
complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o
inciso II do caput
do art. 60 do ADCT.
Art. 7
(sem epígrafe)
Art. 7o
Parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitad…
Art. 8
(sem epígrafe)
Art. 8o
A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas resp…
Art. 9
(sem epígrafe)
Art. 9o
Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão
consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os
dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualm…
Art. 10
(sem epígrafe)
Art. 10. A
distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes
diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:
Art. 11
(sem epígrafe)
Art. 11. A
apropriação dos recursos em função das matrículas na modalidade de educação de jovens e adultos, nos termos da alínea
c
do inciso III do caput
do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - A…
Art. 12
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
Art. 12. Fica
instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental
de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, com a seguinte composição:
(Vide Lei nº 14.113, de 2020
)
Vigência
I - 1 …
Art. 13
(sem epígrafe)
Art. 13. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade:
Art. 14
(sem epígrafe)
Art. 14. As
despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica
de Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas
ao Ministério da Educação.
Art. 15
(sem epígrafe)
Art. 15. O Poder
Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência
no exercício subseqüente:
Art. 16
(sem epígrafe)
Art. 16. Os
recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição
dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e…
Art. 17
(sem epígrafe)
Art. 17. Os
recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal,
serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos
Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, v…
Art. 18
(sem epígrafe)
Art. 18. Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição Federal,
os Estados
e os Municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos,
recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de tra…
Art. 19
(sem epígrafe)
Art. 19. Os
recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito
Federal deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as
respectivas transferências.
Art. 20
(sem epígrafe)
Art. 20. Os
eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão
ser aplicados em operações financeiras de curto p…
Art. 21
(sem epígrafe)
Art. 21. Os
recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União,
serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em a…
Art. 22
(sem epígrafe)
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Art. 23
(sem epígrafe)
Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:
Art. 24
(sem epígrafe)
Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência
e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos
governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Fede…
Art. 25
(sem epígrafe)
Art. 25. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os
referentes às despesas realizadas ficarão permanentement…
Art. 26
(sem epígrafe)
Art. 26. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal
e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão ex…
Art. 27
(sem epígrafe)
Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas
competentes, observada a regulamentação aplicável.
Art. 28
(sem epígrafe)
Art. 28. O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal
e do disposto nesta Lei sujeitará os Estados e o Distrito Federal à intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos respectivos Estados a …
Art. 29
(sem epígrafe)
Art. 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete
ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal …
Art. 30
(sem epígrafe)
Art. 30. O Ministério da Educação atuará:
Art. 31
(sem epígrafe)
Art. 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência, conforme o disposto neste artigo.
Art. 32
(sem epígrafe)
Art. 32. O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fun…
Art. 33
(sem epígrafe)
Art. 33. O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino
fundamental no âmbito do Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado
nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef.
Art. 34
(sem epígrafe)
Art. 34. Os conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da vigência dos Fundos, inclusive mediante adaptações dos conselhos do Fundef existentes na data de publicação desta Lei.
Art. 35
(sem epígrafe)
Art. 35. O Ministério da Educação deverá realizar, em 5 (cinco) anos contados da vigência dos Fundos, fórum nacional com o objetivo de avaliar o financiamento da educação básica nacional, contando com representantes da U…
Art. 36
(sem epígrafe)
Art. 36. No 1o
(primeiro) ano de vigência do Fundeb, as
ponderações seguirão as seguintes especificações:
Art. 37
(sem epígrafe)
Art. 37. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo
câmara específica para o acompanhamento e o controle soci…
Art. 38
(sem epígrafe)
Art. 38. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar
no financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição
Federal, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir…
Art. 39
(sem epígrafe)
Art. 39. A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola, promovidas
pelas unidades federadas, em especial aquelas voltadas para a in…
Art. 40
(sem epígrafe)
Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a
assegurar:
Art. 41
(sem epígrafe)
Art. 41. O poder público deverá fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007,
piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica.
Art. 42
(sem epígrafe)
Art. 42.
(VETADO)
Art. 43
(sem epígrafe)
Art. 43. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, fica mantida a sistemática de repartição de recursos prevista na Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996
, mediante a utilização dos coeficientes de participação do Dist…
Art. 44
(sem epígrafe)
Art. 44. A partir de 1o
de março de 2007, a distribuição dos recursos dos Fundos é realizada na forma prevista nesta Lei.
Art. 45
(sem epígrafe)
Art. 45. O ajuste da distribuição dos recursos referentes ao primeiro trimestre de 2007 será realizado no mês de abril de 2007, conforme a sistemática estabelecida
nesta Lei.
Art. 46
(sem epígrafe)
Art. 46. Ficam revogados, a partir de 1o
de janeiro de 2007, os
arts. 1º a 8º
e 13 da Lei nº
9.424, de 24 de dezembro de 1996
, e o
art. 12 da Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004
, e o
§ 3º do art. 2º
da Lei nº 10.845, …
Art. 47
(sem epígrafe)
Art. 47. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do Fundeb, a União alocará, além
dos destinados à complementação ao Fundeb, recursos orçamentários para a
promoção de programa emergencial de apoio ao ensino médio e para …
Art. 48
(sem epígrafe)
Art. 48. Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 49
(sem epígrafe)
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2007; 186o
da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Fernando Haddad
José Antonio Dias …
