Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12.
Seção II - Da Comissão
Art. 23
Fundeb (Lei 11.494/2007) · Art. 23
Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:
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