Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.879, de 2019.
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 64
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 64
Revogado pela Lei 13.879/2019.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.879/2019
Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.
(Revogado pela Lei nº 13.879, de 2019)
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