TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 67
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 67
Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita