TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 62
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 62
Art. 62. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito.
Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.
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