TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 63
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 63
Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.
Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade.
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