TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 69-A
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 69-A
Incluído pela Lei 14.109/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.109/2020
Art. 69-A. As políticas governamentais de telecomunicações serão financiadas por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
(Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)
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