Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98.
Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Art. 43
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 43
6 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2026.
Art. 43. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
(Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98)
Rel. Cid Marconi Gurgel de Souza · 16/05/2026
Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 23/01/2018
Rel. Vladimir Souza Carvalho · 14/01/2016
Rel. Sérgio Kukina · 14/08/2025
Rel. Luiz José Dezena da Silva · 14/03/2025
Rel. Benedito Gonçalves · 13/02/2025
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