Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades

Art. 126

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 126

227 acórdãos e 250 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

227 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo35 TRF1 · 28 TRF3 · 28 TRF5 · 18 TJRJ · 17 TRF4 · 16 TRF2 · 13 STJ · 10 TJPA · 8 TJSP · 7 TJRN · 7 TJMMG · 6 TJMT · 6 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TR3

AINTARESP 3147370AgInt no AREsp

Rel. Teodoro Silva Santos · 15/10/2026

5007182-29.2025.4.03.6119APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 13/10/2026

AREsp 3086057AgInt nos EDcl no AREsp

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026

Ver todos os 227 acórdãos

250 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo143 STJ · 23 TRF1 · 19 TJBA · 18 TRF4 · 12 TRF2 · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJPR · 4 TJDFT · 4 TST · 3 STF · 2 TRF5 · 1 TJSC

ARE 1626415RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cármen Lúcia · 05/11/2026

AREsp 1672777

Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026

AREsp 3307745

Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026

Ver todas as 250 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art126

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