Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades
Art. 126
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 126
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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