Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Art. 127

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 127

201 acórdãos e 323 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

(Vide ADPF nº 418)

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

201 acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo35 TRF5 · 32 TRF2 · 30 TRF3 · 28 TRF1 · 13 STJ · 10 TRF4 · 9 TJRN · 7 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJPI · 5 TJMA · 4 TJBA · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 STF · 2 TR5 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRT18

0049457-37.2018.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 16/10/2026

5004163-60.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Reis Friede · 06/10/2026

0000450-19.2020.8.17.3420Apelação Cível

Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 06/10/2026

Ver todos os 201 acórdãos

323 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo161 STJ · 60 TRF4 · 20 TRF1 · 20 TST · 17 TRF2 · 11 TJDFT · 5 TJPR · 5 TJPE · 5 TRF5 · 4 TJCE · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS

5013544-08.2021.4.04.7009Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026

REsp 2277351

Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026

AREsp 2706885

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

Ver todas as 323 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo V - Das Penalidades

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art127

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