Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
Art. 139
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 139
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
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