Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Art. 139

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 139

89 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

89 acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo24 TRF2 · 21 TRF5 · 9 TRF3 · 8 TRF4 · 6 STJ · 6 TJRN · 4 TRF1 · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT18

5011252-88.2021.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026

5000264-55.2024.4.03.6115APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026

0816581-17.2017.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 02/10/2026

Ver todos os 89 acórdãos

63 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo35 STJ · 9 TRF2 · 8 TRF4 · 5 TST · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO

5082691-11.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 22/10/2026

5029275-46.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 25/08/2026

5027410-85.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 07/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo V - Das Penalidades

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art139

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