Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Art. 134

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 134

187 acórdãos e 264 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

(Vide ADPF nº 418)

187 acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo32 TRF1 · 30 TRF2 · 29 TRF5 · 25 TRF4 · 19 TRF3 · 14 STJ · 11 TJDFT · 6 TJRN · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TR3

0049457-37.2018.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 16/10/2026

5004163-60.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Reis Friede · 06/10/2026

5003093-93.2020.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 05/10/2026

Ver todos os 187 acórdãos

264 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo121 STJ · 48 TRF4 · 22 TRF1 · 12 TJDFT · 10 TJSC · 10 TRF2 · 7 TJMA · 6 TJPR · 6 TRF5 · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 STF · 4 TJBA · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TST

5013544-08.2021.4.04.7009Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026

5042212-36.2023.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/10/2026

AREsp 2706885

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art134

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