Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Art. 134

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 134

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

(Vide ADPF nº 418)

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo V - Das Penalidades

Art. 128
Art. 129
Art. 130
Art. 131
Art. 132
Art. 133
Art. 135
Art. 136
Art. 137
Art. 138
Art. 139
Art. 140

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art134

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