Art. 128
Incluído pela Lei 9.527/1997. 196 acórdãos e 295 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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