Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Art. 138

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 138

175 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

175 acórdãos de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo44 TRF5 · 36 TCU · 18 TRF2 · 16 TRF1 · 14 TRF3 · 7 TJPI · 7 TST · 6 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJBA · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRT18

5011252-88.2021.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026

0000450-19.2020.8.17.3420Apelação Cível

Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 06/10/2026

5004454-48.2020.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 18/09/2026

Ver todos os 175 acórdãos

92 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo38 STJ · 12 TRF1 · 9 TST · 9 TRF4 · 7 TRF2 · 5 TJMA · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJGO

AREsp 3315847

Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026

AREsp 3222524

Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026

AREsp 3264519

Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026

Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art138

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