Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Art. 136

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 136

17 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

17 acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo7 TRF1 · 3 TJRN · 3 TRF5 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2

5044498-21.2022.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Antônio César Bochenek · 11/11/2026

0059522-26.2010.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 08/09/2025

0818263-88.2018.4.05.8100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 09/05/2024

Ver todos os 17 acórdãos

40 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo14 STJ · 11 TJMA · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF2

MS 32261

Rel. Francisco Falcão · 20/10/2026

5000026-06.2026.8.08.0000MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Rel. Luiz Guilherme Risso · 24/09/2026

5000026-06.2026.8.08.0000MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Rel. Luiz Guilherme Risso · 24/09/2026

Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art136

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