Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
Art. 131
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 131
25 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Rel. Miguel Monico Neto · 08/09/2025
Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado) · 28/11/2024
Rel. Alcides Martins · 29/07/2024
Rel. Germana de Oliveira Moraes · 19/02/2026
Rel. Germana de Oliveira Moraes · 19/02/2026
Rel. Liana Chaib · 02/02/2026
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