Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
Art. 135
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 135
11 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Rel. Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 06/08/2025
Rel. Sérgio Kukina · 07/04/2025
Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 24/07/2023
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