Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades
Art. 129
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 129
Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 70 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
1997alterado · Lei 9.527/1997
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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