Art. 120
33 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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