Art. 119
Redação atual dada pela MP 2.225/2001. 9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o , nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
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