Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades

Art. 124

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 124

15 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

15 acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo4 TRF5 · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE

0404725-73.2023.8.04.0001Apelação Cível

Rel. Abraham Peixoto Campos Filho · 30/08/2024

MS 25375

Rel. Sérgio Kukina · 14/06/2023

5014200-97.2019.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Poul Erik Dyrlund · 17/04/2023

Ver todos os 15 acórdãos

20 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo15 STJ · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TRF2

AREsp 3314013

Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026

RMS 79978

Rel. Francisco Falcão · 04/11/2026

5000147-27.2017.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/08/2026

Ver todas as 20 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: Título IV - Do Regime Disciplinar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art124

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita