Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades

Art. 124

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 124

Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art124

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