Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades

Art. 125

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 125

123 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

123 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo24 TRF1 · 17 TRF3 · 16 TRF5 · 12 TRF4 · 12 TRF2 · 5 STJ · 5 TJRJ · 5 TJPA · 4 TJES · 4 TJGO · 2 TJRN · 2 TCEPR · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TRT5 · 1 TRT10

2431960-61.2025.8.13.0000Agravo Interno Cv

Rel. Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) · 28/10/2026

AINTARESP 3147370AgInt no AREsp

Rel. Teodoro Silva Santos · 15/10/2026

5049870-04.2015.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 07/10/2026

Ver todos os 123 acórdãos

103 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo51 STJ · 18 TRF4 · 12 TRF1 · 9 TJMA · 4 TRF2 · 3 TST · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TCESP

RMS 79978

Rel. Francisco Falcão · 04/11/2026

AREsp 3307745

Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026

RMS 70182

Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026

Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art125

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