Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades
Art. 123
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 123
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2022.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
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