Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades

Art. 121

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 121

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Outros artigos do mesmo título: Título IV - Do Regime Disciplinar

Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 126-A
Art. 127

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art121

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita