Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades

Art. 121

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 121

43 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

43 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo16 TRF5 · 8 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TST · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TJMA

0012734-20.2016.4.03.6105APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 02/09/2026

5007048-45.2021.4.04.7208Apelação Cível

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 26/08/2026

7002551-84.2024.8.22.0006RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 26/08/2026

Ver todos os 43 acórdãos

30 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo17 STJ · 6 TRF4 · 4 TRF1 · 1 TJBA · 1 TST · 1 TRF2

AREsp 3314013

Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026

RMS 79978

Rel. Francisco Falcão · 04/11/2026

5035777-98.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 07/10/2026

Ver todas as 30 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art121

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