CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras

Art. 87

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 87

Art. 87. As Sociedades Seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do capital e reserva, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto-lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras

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Art. 73
Art. 74
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Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 83
Art. 85
Art. 86

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art87

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