CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO II - Da Autorização para Funcionamento

Art. 77

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 77

Redação atual dada pela LC 213/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025

Art. 77. As alterações do estatuto social das sociedades seguradoras, das sociedades cooperativas de seguros e das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista dependerão de prévia autorização da Susep.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras

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Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 83
Art. 85
Art. 86
Art. 87

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art77

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