CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO II - Da Autorização para Funcionamento

Art. 74

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 74

Redação atual dada pela LC 213/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025

Art. 74. A autorização para funcionamento será concedida mediante requerimento firmado por representante legal dos interessados e apresentado à Susep, observados o procedimento administrativo e os requisitos estabelecidos pelo CNSP.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

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Art. 73
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Art. 87

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art74

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