CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras

Art. 78

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 78

Art 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras

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Art. 73
Art. 74
Art. 75
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Art. 79
Art. 80
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Art. 87

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art78

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