Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007.
CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras
Art. 82
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 82
Revogado pela LC 126/2007.
Histórico de alterações
2007revogado · LC 126/2007
Art 82. As Sociedades Seguradoras só poderão aceitar resseguros mediante prévia e expressa autorização do IRB.
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
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