PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II-C - Da Afetação de Processos à Sistemática dos Recursos Repetitivos e da Admissão de Incidente de Assunção de Competência em Meio Eletrônico.
Art. 257
Regimento Interno do STJ · Art. 257
141 acórdãos e 365 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 257. É obrigatório ao relator o uso da ferramenta eletrônica de afetação do recurso especial à sistemática dos repetitivos e de admissão do incidente de assunção de competência, nos termos desse capítulo.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
Rel. Raul Araújo · 18/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 22/06/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 27/05/2026
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