PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II-B - Do Recurso Especial RepetitivoSEÇÃO V - Da Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo
Art. 256-U
Regimento Interno do STJ · Art. 256-U
Art. 256-U. Com ou sem o parecer do Ministério Público Federal, o processo será concluso ao relator ou ao Presidente do órgão julgador, conforme o caso, para julgamento.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
Parágrafo único. A revisão deve observar, em relação ao julgamento e à publicação do acórdão, o disposto nas Seções III e IV deste Capítulo.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
