Art. 256-U
3 acórdãos e 1.572 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 256-U. Com ou sem o parecer do Ministério Público Federal, o processo será concluso ao relator ou ao Presidente do órgão julgador, conforme o caso, para julgamento.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
Parágrafo único. A revisão deve observar, em relação ao julgamento e à publicação do acórdão, o disposto nas Seções III e IV deste Capítulo.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
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